A ASSOJEPAR protocolou manifestação junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná acerca da Minuta nº 13035783, que propõe a regulamentação da Central de Comunicação Virtual (CCV) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

A entidade reafirma seu compromisso com a modernização do Poder Judiciário e com a utilização responsável de ferramentas tecnológicas que contribuam para a eficiência da prestação jurisdicional. Entretanto, destaca a necessidade de que qualquer inovação observe rigorosamente os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção dos direitos dos juridicionados.
Entre os principais pontos levantados pela ASSOJEPAR estão:

✔️ A necessidade de vedação expressa de comunicações eletrônicas em hipóteses legalmente restritas;

✔️ A preocupação com a realização de atos processuais por estagiários e voluntários, atividades que demandam fé pública e responsabilidade funcional;

✔️ A preservação da cadeia de confiabilidade e da validade das certidões processuais;

✔️ A proteção adequada de dados pessoais e sensíveis, em conformidade com a LGPD;

✔️ A valorização e preservação das atribuições dos Oficiais de Justiça e Técnicos Oficiais de Justiça, recentemente reforçadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

A ASSOJEPAR também apresentou propostas objetivas de aperfeiçoamento da minuta, visando garantir maior segurança jurídica, transparência, controle institucional e efetividade na prestação jurisdicional.

Seguiremos atuando de forma firme, técnica e responsável na defesa das prerrogativas da categoria e na construção de um Poder Judiciário cada vez mais eficiente, seguro e comprometido com a sociedade.