No VI ENOJUS, realizado nos dias 04 e 05 de agosto, no Rio de Janeiro, foi discutido as consequências da desjudicialização no trabalho dos Oficiais de Justiça e nos Tribunais, e como as entidades representativas da categoria estão trabalhando para barrar esta proposta no Congresso Nacional.
A desjudicialização é transferir os procedimentos de execução judicial e extrajudicial para os tabelionatos de protestos. O entendimento ao transferir os atos de execução para os tabelionatos privatiza funções que hoje é exercida pelas Secretarias Cíveis e Oficiais de Justiça, servidores do Poder Judiciário. O Projeto de Desjudicialização da execução está previsto no Projeto de Lei (PL) nº 6204/2019, apresentado pela Senadora Soraya Thronicke, do Mato Grosso do Sul, que tem como relator o Senador Marcos Rogério e está aguardando inclusão na pauta para votação.
É possível concluir que o PL nº 6204/2019, impactará de forma direta e muito negativa a função do Oficial de Justiça ao retirar atribuições importantes nos processos de execuções. Além do que pode abrir as portas para outras demandas de constrição judicial como já foi o caso das tentativas de passar as buscas e apreensões de bens móveis para os agentes financeiros. Se a intenção é dar celeridade, eficiência e eficácia aos atos executórios poderia então criar outros meios para dar melhores condições de trabalho aos Oficiais de Justiça, tais como carga racional de mandados e acesso a tecnologias de localização de bens penhoráveis que já estão no banco de dados do CNJ.
O VI ENOJUS também foi relevante para unir ainda mais as entidades representativas dos Oficiais de Justiça, associações, sindicatos e federações, para tentar barrar o PL no Senado Federal, como já tem ocorrido sistematicamente; ter como ideia central a garantia e expansão de atribuições complexas como perícias, avaliações, conciliações, etc.; aumentar a mobilização e convencimento dos Senadores e Deputados sobre os pleitos dos Oficiais de Justiça; se empenhar para eleger o maior número possível de candidatos alinhados aos interesses da categoria e servidores públicos em todo o país; lançar candidatos Oficiais de Justiça a Deputados Estaduais e Federais. Inclusive o Deputado Federal e Oficial de Justiça Ricardo Silva (PSB SP) em sua palestra declarou a importância de aumentar a bancada em defesa dos Oficiais de Justiça.
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