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A associação tomou conhecimento nesta manhã do SEI que a entidade sindical propôs para transformação das custas de atos dos Oficiais de Justiça em Adicional de Substituição às Custas – ADSC, em que deixou a categoria perplexa diante do último despacho.
A ASSOJEPAR vem esclarecer que não é parte neste SEI, no entanto, vai solicitar sua inclusão como parte interessada.
ESCLARECE AINDA QUE todos os representantes de entidades acostumados a participar de grupos de estudos e de negociações junto ao TJ PR sabem que o TJ não concederá nenhum tipo de adicional aos Oficiais de Justiça em substituição às custas. Principalmente se for para computar e levar para a aposentadoria. Esta é uma questão superada. Quem falar em contrário estará gerando falsas expectativas e sufocando a verdade!
ESCLARECE, TAMBÉM, que o momento é preocupante para toda a categoria (Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários que exercem a função) em virtude de algumas questões importantes estarem sendo discutidas no TJPR que envolvem a função:
1º O MANDAMUS que visa acelerar os procedimentos atuais já utilizados em parte através do Sistema PROJUDI no cumprimento dos atos processuais, possibilitando maior agilidade e eficiência no exercício da função. No entanto, não é o elemento essencial para verificar a produtividade dos Oficiais de Justiça. Para quantificar o volume de mandados basta consultar o PROJUDI, individualmente ou por comarca/CEMAN e o número de Oficiais de Justiça em atividade e constatar o número de mandados distribuídos e cumpridos ao mês. A produtividade poderá ser definida por uma média geral ou por comarcas similares. Na Assembleia Geral em Toledo foi aprovado apoio a implantação do MANDAMUS, SEM A GEOLOCALIZAÇÃO que coloca em risco à vida da categoria; inclusive este é o entendimento do CNJ que deve ser atendido pelos Tribunais.
2º A COMISSÃO DE CUSTAS, apesar de ser competência da Presidência está sendo discutido na Corregedora-Geral um novo método de Indenização de Transporte para a categoria. Nesta Comissão a ASSOJEPAR já se manifestou e publicou a sua manifestação, no último dia 20, onde não admite a possibilidade de diminuição das Indenizações de Transporte e propõe o número mínimo de 80 mandados mês e 20 dias de trabalho para recebimento integral da IT.
3º LOTAÇÃO PARADIGMA, a ASSOJEPAR está para se manifestar no SEI que vai redefinir a novos números da lotação paradigma. Já sabemos que não é possível aceitar que Comarcas tenham apenas um Oficial de Justiça e outras estejam com os números totalmente defasados. Exemplo: Curitiba no início das Centrais de Mandados contava com aproximadamente 180 Oficiais de Justiça, após a implantação muitos se aposentaram, outros desistiram da função e pediram revogação da lotação e outros infelizmente faleceram; atualmente o quadro é de aproximadamente 135 Oficiais de Justiça, número insuficiente que não dá conta do volume de trabalho e na lotação paradigma de 2019 o número era de 113 e atualmente está apontado para 106, ou seja, totalmente fora da realidade. Situação que ocorre em diversas outras Comarcas.
Neste contexto a associação alerta que o momento é difícil, às custas não estão garantidas, de forma similar, os atuais valores das Indenizações de Transporte também não. Isto é, todos podem perder.
Assim, a ASSOJEPAR vem mais uma vez conclamar a união de todas as entidades (associações e sindicato), principalmente de toda a categoria (Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários que exercem a função), para superar as divisões e intrigas e juntos buscar melhores condições de trabalho e vida.
