TRANSPORTE DE PESSOAS E BENS MÓVEIS NO VEÍCULO PARTICULAR
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- 1 de setembro de 2022
Se o magistrado determinar o transporte de testemunhas, partes (presas ou não), menores (infratores ou não) e bens móveis, o Oficial de Justiça é obrigado a conduzir/transportar no seu veículo particular? Entendemos que não. Entendemos que é obrigação da parte interessada fornecer os meios necessários para a remoção; seja o interessado o particular ou o Poder Público. No caso de …
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