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09/10/2019

ADI Nº 4317 ENTRA NA PAUTA DE JULGAMENTO DO STF







A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4317,
proposta pela FOJEBRA ? Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil,
com participação direta da ASSOJEPAR, em face do ESTADO DO PARANÁ e DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO PR, que questiona a constitucionalidade da extinção do cargo de
oficial de justiça, foi pautada para julgamento pelo Ministro LUÍS ROBERTO
BARROSO, na próxima sexta-feira (11).

Esta ADI irá completar 10 anos no próximo dia 14 de outubro e
somente agora iniciará o julgamento que será virtual. Novo Sistema adotado para
julgamento pelos tribunais estaduais e pelo Supremo Tribunal Federal
(STF). 

Todos os oficiais de justiça brasileiros estão interessados
na ADI 4317 devido ao seu conteúdo e possibilidade de repercussão.

Independentemente do resultado não afetará os atuais técnicos
judiciários cumpridores de mandados (oficiais de justiça da Lei 16023/2008) em
razão do tempo que levou para julgamento, do número de servidores em atividade
na função em todo o estado e da necessidade da atividade dos mesmos.

Por isso, a Diretoria da ASSOJEPAR tem procurado
insistentemente meios de garantir e ampliar direitos de
todos a médio e longo prazo.

 













 

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